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Seg 12 Dez 2016

ABIH-MG endossa apoio à consulta pública contra cobrança de direitos autorais pelo ECAD

A ABIH-MG (Associação Brasileira de Indústria de Hotéis de Minas Gerais) tornou explícito seu apoio à consulta pública do Senado sobre o PLS 206/2012, que dispensa a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos quartos de hotéis, motéis e pousadas. O Projeto de Lei da senadora Ana Amélia (PP-RS) está em tramitação no Senado.

Patrícia Coutinho, presidente da organização, salienta a importância da consulta pública. "Discutir esta cobrança junto à população é um mecanismo importante", inicia. "A ABIH-MG milita pela extinção desta cobrança, portanto temos que aproveitar a oportunidade para discutir o tema e validar o conceito de que a cobrança pela reprodução de músicas em estabelecimentos hoteleiros não é legítima. Os quartos de hotéis, motéis e pousadas são ambientes privados, e portanto não se enquadram em tal tributação", complemanta a presidente. 

Um dos pontos discutidos no PLS 206/2012 é a dificuldade em saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto, ficando assim fora das regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).

Patrícia pontua que nesse momento é importante que haja união de forças para fazer com que a opinião do setor seja ouvida.

Serviço abihmg.com.br

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