Em viagem aos Estados Unidos, Luigi Rotunno, presidente da ABR (Associação Brasileira de Resorts), encontrou-se na manhã de hoje (11) com Vijay Dandapani, presidente da HANYC (Hotel Association of New York City – Associação de Hotéis da Cidade de Nova York). O tema do encontro foi a atuação da entidade pela regulamentação da plataforma Airbnb na cidade, de forma a promover uma concorrência justa com a hotelaria tradicional em questão de fiscalização e tributação.

Para a HANYC a questão do Airbnb é uma verdadeira “batalha” – termo utilizado pelo por Dandapani. O trabalho de regulamentação da plataforma é um assunto muito antigo em Nova York – desde 2008 -, data de sua criação.

O presidente da entidade vem acompanhando os processos de crescimento dessa forma de hospedagem, atuando hoje para tentar amenizar os danos que essa nova economia digital causa ao segmento hoteleiro. “Nos Estados Unidos, os hoteleiros são penalizados”, diz Dandapani, pois “as plataformas digitais são protegidas por lei. Isso é algo único no mundo, motivo pelo qual todas as grandes empresas como Amazon, Google, Facebook ou Airbnb atuam livremente”. Em caso de litígio, a lei americana envolve as partes, que oferecem ou compram um serviço online e não a plataforma, criando, assim, um verdadeiro paraíso fiscal para empresas digitais. “Esse é um dos pontos no qual estamos trabalhando: mudar essa lei para poder processar o Airbnb, pois, a nosso ver, eles não são uma plataforma digital como pretendem, mas uma verdadeira empresa de hospitalidade, que deve estar sujeita às mesmas regras que as outras, como operadoras ou OTA’s”.

Para enfrentar essa batalha, Dandapani criou um fundo de um milhão de dólares, doados pelos hoteleiros. “Isso foi fundamental para poder atuar em defesa do segmento. Todos os hotéis participam com uma doação de uma taxa por apartamento de forma proporcional. Com muita dificuldade e resistência, ficou claro para os hoteleiros a necessidade da criação desse fundo para poder agir”, comenta.
 
O presidente da HANYC destaca que também conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores de Nova York, muito influente na cidade, e que essas parcerias são fundamentais para regulamentar esse serviço. “Eles entendem que Airbnb favorece o trabalho informal e faz perder empregos formais na hotelaria. O Airbnb tem cerca de três mil funcionários no mundo inteiro, isso não é nada comparado à hotelaria que contrata milhões de pessoas”, avalia.
 
Falta de transparência
Dandapani comenta que a situação fiscal do Airbnb está totalmente fora da lei, pois, a plataforma não abre os livros para auditoria, declarando o que quer. “Isso é inadmissível em uma economia que deve fiscalizar suas empresas de forma igual. Todos os hotéis de Nova York passam por uma auditoria fiscal no mínimo uma vez por ano, no caso do Airbnb ou de seus anfitriões, isso não acontece, deixando total insegurança tributária do que se declara. Mesmo os supostos impostos que o Airbnb diz pagar se baseiam em números que eles mesmos publicam, sem possibilidade de conferência de livros contábeis”.

Os números publicados por parte do Airbnb quanto à quantidade de imóveis disponíveis, o volume de aluguéis realizados e faturamento realizado são exclusivamente de domínio da empresa. “Não existe nenhum meio de fiscalização da atividade comercial, deixando para a empresa o poder de autoavaliação. As consequências dessa "nebulosidade" nos dados podem ser enormes, enganando totalmente os consumidores e as autoridades”, critica.
 
Desrespeito às leis
A primeira batalha ganha em Nova York foi a aprovação da lei que proíbe imóveis próprios de serem alugados por menos de 30 dias úteis sem serem registrados como hotéis e sujeitos a todas as regulamentações devidas. Mesmo assim, isso não inibiu a atuação do Airbnb: “eles partem do princípio de que a justiça é lenta e não consegue aplicar tais medidas. Fazem cálculo do tempo que demora fazer recursos judiciais em primeira, segunda e terceira instâncias e chegam à conclusão de que compensa enfrentar ações judiciais”, explica o presidente da entidade americana. A falta de fiscalização sobre os anfitriões também foi um elemento favorável a essa economia. “O anfitrião não precisa ser identificado, isso complica qualquer ação na justiça, pois o nome que consta na plataforma pode ser de um intermediário ou até mesmo um nome falso, dificultando, assim, qualquer fiscalização ou aplicação de multa”.

Para a HANYC, os impostos não são o foco mais importante, mas sim, as devidas autorizações para funcionamento. “A implementação de um hotel em NY custa cerca de 60% a mais que a construção de um apartamento comum. Não podemos comparar dois imóveis que são completamente diferentes. Isso inclui não só a parte física, mas principalmente a parte de alvarás exigidos na hora da construção de um hotel, desnecessárias para um imóvel comum”. Ele continua: “depois, temos o custo de funcionamento que incide muito mais que na administração de um imóvel para moradia. É neste aspecto que estamos pressionando as autoridades para abrirem os olhos e entenderem a diferença existente entre esses dois mercados em concorrência completamente desleal”.

Empresa de hospitalidade e não plataforma digital
A próxima batalha da HANYC está baseada no fato do Airbnb não ser uma plataforma digital, como alegam. Isso se comprova principalmente pelo fato de eles serem o caixa da transação, pois recebem o dinheiro e depois pagam as partes, mediante retenção de comissão que pode variar de 7% para o anfitrião e 13% para o hóspede. “Por esse e outros motivos, queremos demonstrar a necessidade do Airbnb ser considerado uma empresa comum sujeita ao código tributário”.
 
O trabalho é especifico em cada cidade, e Dandapani lembrou a Rotunno que o melhor trabalho foi feito em Barcelona e, depois, em Berlim. “O caso de Barcelona é o mais bem-sucedido, pois teve apoio total do governo. Sem o entendimento claro por parte das autoridades sobre impacto negativo que o Airbnb gera na indústria do turismo, os progressos são muito lentos contra uma empresa digital ágil em se transformar conforme as necessidades jurídicas. Vira uma espécie de ‘prenda-me se for capaz’”, conclui.

* Crédito da foto na capa: divulgação/ABR