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Qui 13 Mar 2014

João Bueno: A responsabilidade do hoteleiro - furto em hotéis

João Bueno (foto: arquivo pessoal) João Bueno (foto: arquivo pessoal)

Neste novo post, volto a abordar a questão da segurança nos empreendimentos hoteleiros, especificamente no tocante a furtos - tema que suscita muitas discussões e acalorados debates. A seguir, trago alguns entendimentos de nossos tribunais, trechos escolhidos criteriosamente por refletirem com clareza nossa doutrina e demonstrarem o pensamento dominante. Importante a leitura e reflexão pelos hoteleiros para adoção de medidas que venham a minimizar os riscos, que é o objetivo de toda ação preventiva neste sentido. A primeira jurisprudência ou entendimento do tribunal, trata de um furto dentro do quarto do hotel, no caso um notebook. Detalhe, todo o texto abaixo fez parte do embasamento para o julgamento. É uma verdadeira aula! CIVIL - CONSUMIDOR - HOSPEDAGEM EM HOTEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO APARTAMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - VALOR DO QUANTUM 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COMPARECENDO O AUTOR COMO CONSUMIDOR E O RÉU COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE AO CASO, AS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E COGENTES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, NO QUE COUBER. 2. NÃO SE PODE DESCARTAR A HIPÓTESE DE QUE O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE DEIXADO SEU NOTEBOOK NO QUARTO DO HOTEL ONDE SE HOSPEDARA E QUANDO RETORNOU NÃO O TENHA O ENCONTRADO. 2.1 TRATA-SE DE ALEGAÇÃO QUE SE APRESENTA VEROSSÍMIL E AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA COMPROVAM SER BASTANTE COMUM AS PESSOAS SE HOSPEDAREM EM HOTÉIS, DEIXANDO OBJETOS NOS QUARTOS, NÃO PARECENDO CRÍVEL QUE ALGUÉM VENHA A SE HOSPEDAR EM ALGUM HOTEL PARA DEPOIS ALEGAR QUE TEVE ALGUM OBJETO FURTADO NO INTERIOR DO APARTAMENTO E APÓS ESTA FARSA, A JUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE VANTAGEM CRIMINOSA, PORQUANTO VIGE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A PRESUNÇÃO DE QUE AS PARTES LITIGAM DE BOA-FÉ, CONSTITUINDO, A MÁ-FÉ UMA EXCEÇÃO. 3. "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS" (1ª P ARTE ART. 14 DO CDC), OU SEJA, CONSAGRA O CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, COMPETINDO-LHE PROVAR, PARA FINS DE EXCLUIR A SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. NO CASO DOS AUTOS NÃO PROVOU O APELANTE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.1 COMPETE-LHE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS BENS DEIXADOS PELOS HÓSPEDES NO INTERIOR DOS APARTAMENTOS, RESPONSABILIZANDO-SE PELO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PERDAS OU DANOS EXPERIMENTADOS NO PATRIMÔNIO DO HÓSPEDE, NÃO HAVENDO DE SE ATRIBUIR, AO CONSUMIDOR E NEM A TERCEIRO, A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. 5. PRECEDENTE DA CASA. (OMISSIS). 1. O ESTABELECIMENTO DE HOSPEDARIA É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO HÓSPEDE, INCLUINDO-SE A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DEIXADOS NA UNIDADE AUTÔNOMA OCUPADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. 2- CONFIGURA-SE, NA HIPÓTESE, MANIFESTO CONTRATO DE DEPÓSITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 649, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 3- NÃO ELIDIDA A RESPONSABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INEVITABILIDADE DO FURTO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PREVALECE A OBRIGAÇÃO CORRELATA. 4. (OMISSIS). (IN APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050110307303ACJ DF, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., RELATOR: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, DJ 15/12/2005 PÁG: 138). 6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL ABRANGENDO NÃO APENAS O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, RETORNANDO AS COISAS AO STATUS QUO ANTE, MAS, TAMBÉM, OS DANOS MORAIS. 6.1 IN CASU, NÃO É DIFÍCIL IMAGINAR OS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS PELOS QUAIS PASSA ALGUÉM QUE SE HOSPEDA EM UM HOTEL DE REFERÊNCIA COMO O DO APELANTE E TEM FURTADO DO INTERIOR DO APARTAMENTO UM NOTEBOOK, OBJETO PESSOAL E DE BASTANTE UTILIDADE PARA O TRABALHO DO APELADO. 6.2 ARBITRADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA RAZOÁVEL E SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTÉM-SE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-DF - AC: 169934220068070001 DF 0016993-42.2006.807.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 28/02/2007, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/05/2007, DJU Pág. 213 Seção: 3) A seguir outra jurisprudência, trazendo julgamento de um furto ocorrido na recepção de um hotel, onde a hóspede deixou sua mochila sobre o balcão da recepção e virou-se para pegar sua bagagem que estava a poucos passos dela. Ao retornar, não encontrou a mochila. Novamente, o entendimento foi favorável ao hóspede, mesmo estando em área da recepção, e a hóspede, por sua vez, apresentou notas fiscais dos produtos que estavam dentro da mochila, como notebook, dentre outros equipamentos. Vejam que apesar da responsabilidade ser do hotel, existe o critério da razoabilidade, pois só foram reconhecidos os equipamentos que foram comprovados através de nota fiscal. Para essa situação, vale um treinamento aos funcionários para uma correta abordagem e também avisos adequados para que os hóspedes não descuidem de seus pertences enquanto nas áreas comuns dos hotéis. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BAGAGEM EM RECEPÇÃO DE HOTEL - RELAÇÃO DE CONSUMO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL EXORBITANTE OCORRÊNCIA REDUÇÃO ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 8687943 PR 868794-3 (Acordão) Relator: Domingos José Perfetto Julgamento: 19/04/2012 Órgão Julgador: 9º Câmara Cível E, a seguir, e por fim, julgado de furtos ocorridos em espaços de eventos dos hotéis. Vejam que, neste julgado, trata-se de locação de salas para realização de um “show room” de uma grande confecção em Santa Catarina. Neste caso, prevaleceu que o hotel não tem controle de acesso aos convidados da confecção, nem foi contratado um serviço de vigilância pelo hotel, sendo que a sentença e o recurso confirmaram a não responsabilização do hotel pelos prejuízos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE ROUPAS OCORRIDO EM INTERIOR DE HOTEL. ESPAÇO DE EVENTOS ALUGADO PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ROOM DOS PRODUTOS. ENTRADA E SAÍDA DE VISITANTES NÃO RESTRINGIDA PELAS PARTES. SITUAÇÃO INERENTE À EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE PRODUTOS PARA VENDA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO HOTEL DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO ESPAÇO PARA EXPOSIÇÕES QUE NÃO PREVIU SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À HOTELARIA. AVENÇA ENTRE AUTORA E RÉU QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA HOSPEDARIA NÃO VERIFICADA. EXTENSÃO DOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFIRMAÇÕES UNILATERAIS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130770664 SC 2013.077066-4 (Acórdão) Portanto, quando tratamos de áreas de eventos é ponto decisivo o controle do acesso à sala onde ocorrerá um treinamento, reunião, e os momentos em que os participantes se ausentem e deixem seus pertences na sala. A entrega de chaves formal ou código de acesso a um interlocutor específico do cliente/contratante do espaço é uma medida preventiva que pode minimizar os prejuízos do hotel em eventual sinistro. Entenda-se como formal, a assinatura de um termo ou declaração com termos apropriados. Neste caso, o mesmo cuidado deve-se ter internamente com as equipes de eventos do hotel, que farão a reposição de água, café, arrumação da sala, durante a ausência do grupo. Assim, em todas as situações, o remédio é a prevenção por parte dos empreendimentos hoteleiros! *Profissional com 23 anos de sólida formação jurídica, integrante de BUENONETO ADVOCACIA, tendo atuado nos últimos 13 anos em diversos players do mercado, de TMC’s globais à Hotelaria, o que permitiu uma visão geral da área e a compreensão das necessidades de cada setor! É Conselheiro da Alagev para a Gestão 2012/2014 , e professor da Academia de Viagens Corporativas, ministrando aulas de matérias jurídicas aplicadas nos cursos de gestão. Contato joaobueno@buenonetoadvocacia.com.br www.buenonetoadvocacia.com.br  

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