Ontem (13),  a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que estabelece novas regras para a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e realiza mudanças importantes no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A votação teve 303 votos a favor e 142 contrários, superando o mínimo necessário de 257 votos. A partir de agora, os deputados precisam analisar e votar os destaques que podem alterar pontos específicos do projeto, aponta a Folha de São Paulo.

Entre as principais mudanças, está a flexibilização na cobrança do ITBI. Com o novo texto, será possível antecipar o pagamento do imposto com alíquota reduzida no momento da assinatura de contratos de compra e venda de imóveis. O relator Mauro Benevides Filho destaca a importância da medida. “Essa proposta atende a uma demanda antiga do setor imobiliário e da construção civil, além de oferecer uma alternativa viável para reduzir o custo imediato de transações imobiliárias”, pontua. Ele também prevê que a alíquota na antecipação poderá ser reduzida pela metade, o que, em sua opinião, “pacifica a controvérsia em torno do tema e traz uma solução equilibrada para todas as partes envolvidas”.

No entanto, a base de cálculo do imposto foi mantida, o que ainda gera críticas. O ITBI será calculado com base no valor de mercado do imóvel, definido pelo Fisco Municipal, e não pelo valor de compra e venda efetivamente acordado pelas partes. A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) havia se manifestado anteriormente, expressando preocupação com o impacto da mudança. Em nota enviada aos parlamentares, a entidade argumenta que, ao deixar o cálculo nas mãos do Fisco, “há a possibilidade de o contribuinte pagar mais do que seria devido se considerasse o valor efetivo da operação”. Apesar dessas preocupações, Benevides defende que “a manutenção da base de cálculo é fundamental para garantir a justiça tributária e evitar distorções que prejudiquem as administrações municipais”.

Novas regras para previdência privada

Outra mudança significativa no projeto diz respeito ao ITCMD, que será aplicado sobre recursos de previdência privada transmitidos a beneficiários, especialmente em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Esse ponto havia sido retirado anteriormente, após pressão de setores contrários à tributação. Contudo, foi reintegrado ao texto com alguns ajustes que visam proteger contribuintes que realizam aportes de longo prazo. De acordo com o novo texto, aportes com prazo superior a cinco anos estarão isentos da cobrança do imposto.

“Nós inserimos uma proteção para quem realiza investimentos a longo prazo, com aportes superiores a cinco anos. Isso mostra nosso compromisso com a segurança financeira dos cidadãos e a valorização da poupança de longo prazo”, enfatiza o relator.

O segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária é parte de um conjunto maior de medidas que visam reformular o sistema de impostos no Brasil. O primeiro projeto, que trata das regras gerais do novo sistema de tributação, foi aprovado pela Câmara em julho e segue agora para análise do Senado. A conclusão dessas votações é uma prioridade para o governo, que espera concluir a regulamentação ainda em 2024.

Arthur Lira, presidente da Câmara, tem adotado uma estratégia de acelerar a tramitação dessas propostas, garantindo que os textos cheguem ao plenário diretamente, sem passar pelas comissões temáticas. “Estamos comprometidos em avançar rapidamente com essas regulamentações, para que possamos garantir a modernização e a simplificação do sistema tributário brasileiro o quanto antes”, afirma. Além disso, ele reforça que os destaques ao segundo projeto serão votados em breve, possivelmente ainda nesta semana.

Além das alterações relacionadas ao ITBI e ao ITCMD, o texto aprovado também inclui novas regras para o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Ele será responsável pela administração e fiscalização do novo imposto, que substituirá uma série de tributos sobre consumo. O colegiado será composto por representantes de todos os estados e do Distrito Federal, além de membros indicados pelos municípios. O órgão deverá ser instalado até 120 dias após a publicação da lei.

O governo tem trabalhado em estreita colaboração com o Congresso para garantir a aprovação dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. Segundo Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, “a reforma tributária é um tema central para o futuro do Brasil. Nosso compromisso é concluir essa regulamentação de forma responsável e garantir que as mudanças sejam implementadas de forma justa para todos”.

Com o avanço da regulamentação, espera-se que as mudanças tragam maior clareza e segurança jurídica tanto para contribuintes quanto para as administrações públicas. No entanto, o sucesso da implementação dependerá de uma execução cuidadosa das novas normas e de uma colaboração contínua entre os entes federativos.

(*) Crédito da foto: Folhapress