Entidades reclamam sobre a retirada da isenção de cobrança do ECAD

Não é de hoje que entidades turísticas vêm se mostrando insatisfeitas com com as medidas anunciadas pelo governo. Ao final de março, as associações protestaram contra a MP 927, alegando que o texto não atendia às necessidades do setor. Desta vez, o foco é a MP 907, que deve ser votada hoje (23) na Câmara dos Deputados e retira a isenção de cobrança do ECAD em áreas privativas e volta a ser motivo de polêmicas.

O documento assinado por sete entidades (ADIBRA, BLTA, ABIH, FOHB, SINDEPAT, Unedestinos e Resorts Brasil) alega que, caso o parecer do deputado Newton Cardoso seja aprovado, o setor de hospedagens brasileiro permanecerá “com pouca competitividade em relação a outros locais do planeta”.

O texto ainda ressalta que as entidades nunca questionaram a permanência da incidência da taxa sobre músicas executadas nas áreas comuns das propriedades, mas entende que é “inaceitável a cobrança de taxas para o hóspede” e que “a hotelaria nacional, conforme manifestações anteriores, é contra a cobrança dos direitos autorais dentro dos quartos de hotéis, já que são ambientes privados, de uso exclusivo do hóspede”.

Em tempos de coronavírus, a carta ainda destaca que a arrecadação do ECAD sobre músicas executadas em quartos de hotéis representa apenas 4% de seu faturamento, equivalente a R$ 1,1 bilhões anuais. “Cabe destacar, por fim, que, com a crise do Coronavírus, o setor de Turismo está à beira da falência. Todos o setor está com as portas fechadas, somando um prejuízo em torno R$ 14 bilhões até março, e, segundo pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o setor só deve começar a se recuperar no final do 2021”. 

Entidades turísticas: FBHA

Em comunicado isolado, a FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) se posicionou contra a aprovação do texto na íntegra. Para entidade, é necessário retirar o Art. 32, Incisos I e II, além do parágrafo único.

A FBHA defende que é necessário isentar a amplitude do encargo exigido pelo ECAD, promovendo a cobrança apenas nas áreas comuns dos estabelecimentos de hospedagem. Entretanto, a federação ressalta que, caso a MP seja aprovada sem alterações, a CNC (Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo) terá os seus recursos desviados para que seja realizado o financiamento da criação da Embratur como agência.

"Não apoiamos a aprovação, na íntegra, da MP 907 por prejudicar a movimentação do Sistema S. O Sesc e o Senac, que estão dentro deste conjunto, são de extrema relevância social. Os recursos para a categoria devem ser mantidos em prol comércio nacional", explica Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.

Sampaio explica que o Sistema S possui entidades corporativas voltadas ao treinamento profissional e à assistência social, sendo de grande relevância para a sociedade brasileira. O Sesc, como exemplo, promove o desenvolvimento populacional fornecendo acesso à cultura, educação, saúde e lazer, há 70 anos.

"Sabemos também que o Senac é o principal agente de educação profissional, há 74 anos, voltado para o Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A organização oferece cursos, em grande parte gratuitos, para que todos tenham acesso às iniciativas. Não podemos permitir que esses segmentos sejam afetados durante a pandemia", complementa.

O presidente ainda pontua que a federação é a favor da isenção de tributação do pagamento do leasing pelas companhias aéreas brasileiras e, além disso, apoia o Capítulo II, no artigo segundo, a taxação progressiva de Imposto de Renda nas remessas feitas pelas operadoras e agências nacionais para quitação de serviços contratados no exterior face aos pacotes vendidos para brasileiros.

(*) Crédito da foto: Divulgação/Agência Câmara