A atualização da Lei Geral do Turismo foi aprovada na última quarta-feira (5) no Plenário do Senado – avanço que foi recebido com otimismo pelo setor. Entre as novidades, estão condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de AEITs (Áreas Especiais de Interesse Turístico). Apesar da modernização do texto, alguns pleitos da hotelaria ficaram de fora do debate.

O texto aprovado foi substitutivo do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Como o projeto de origem da Câmara passou por alterações, retorna agora para a análise dos deputados.

“Este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contratação de mão de obra”, ressaltou o relator, segundo informações da Agência Senado.

O texto foi aprovado anteriormente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na forma de substitutivo também do senador Flávio Bolsonaro, e na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional), relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) com algumas modificações.

Modificações

Entre as alterações na Lei Geral do Turismo, o projeto permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fungetur (Fundo Geral do Turismo) sejam transferidos para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.

O texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, instituído pela Portaria 41, de 2021, do MTur (Ministério do Turismo). O mapa identifica os municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos. Atualmente estão incluídos 2,7 mil municípios.

Desta forma, o MTur e a Embratur são autorizados a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.

O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestem serviços nessa área, qualquer que seja a sua forma de constituição. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços turísticos e serão autorizados a comercializar sua produção, o que continuará classificado como atividade rural.

Também foi adotada uma emenda de Plenário do senador Jorge Seif (PL –SC) para modificar a redação e ampliar o conceito de serviços de organizadores de eventos, de modo a alcançar todos os setores relacionados com a atividade turística.

Para evitar golpes, os serviços turísticos divulgados na internet deverão estar cadastrados obrigatoriamente no MTur.

Sampaio fez ponderações sobre o texto

Hotelaria

O projeto adiciona um parágrafo na lei para estabelecer que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legislação, será regulamentada pelo MTur levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários.

O texto autoriza a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados apenas por um de seus pais, por responsável legal, por detentor da guarda ou por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos responsáveis legais.

Os hotéis e pousadas já existentes que não conseguirem cumprir, por motivos de riscos estruturais da edificação, o percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência serão dispensados dessa regra.

O projeto simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao MTur, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos clientes.

O que dizem as entidades

Para a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), os avanços na atualização da Lei Geral do Turismo representam um passo importante para o segmento. “Esta é uma vitória significativa para o setor de turismo no Brasil, que permitirá investimentos importantes e a criação de novos empregos. A modernização da legislação é crucial para tornar o ambiente de negócios mais favorável e atrair mais turistas ao nosso país. Esperamos que a proposta avance rapidamente na Câmara dos Deputados, rumo à sanção presidencial,” afirma José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.

Desde 2016, a entidade consolidou propostas de aperfeiçoamento da legislação tanto no Executivo quanto no Legislativo, com o objetivo de criar um ambiente de negócios mais empreendedor para agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.

“As contribuições da CNC, por meio de grupos de trabalho do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade que envolveram representantes de mais de 30 associações da cadeia produtiva do turismo, foram importantes para fornecer subsídios e apontar o caminho para o aperfeiçoamento da Lei nº 11.771, de 2008, a Lei Geral do Turismo”, lembra Tadros.

Alexandre Sampaio, presidente da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), salienta que a Lei Geral de Turismo necessitava de aprimoramentos, mas pondera que sentiu falta de algumas discussões relacionadas ao setor hoteleiro.

“Pleitos como a questão do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não avançaram. O setor reconhece o recolhimento de direitos autorais em áreas comuns, mas não em apartamentos, considerados espaços privados”, pontua Sampaio em entrevista ao Hotelier News, que acrescenta que, de maneira geral, outros debates foram acatados.

Outra ponderação apontada por Sampaio foi o não reconhecimento de projetos imobiliários turísticos, como condo-hotéis e apart-hotéis, como pertencentes das atividades hoteleiras. “Isso acaba gerando um estresse, pois são empreendimentos que ficam desassistidos na medida que esses prédios não vão poder se conceituar como hotéis, mas como residenciais com serviços”, conclui.

(*) Crédito da capa: Agência Senado

(**) Crédito da foto: Divulgação/FBHA