O MTur (Ministério do Turismo) lançou ontem (16), a versão digital da FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes). A portaria foi assinada pelo ministro Celso Sabino durante a abertura da 62ª edição da Equipotel, no Expo Center Norte, em São Paulo.
A medida moderniza o processo de registro em meios de hospedagem, substituindo o preenchimento em papel. Segundo a pasta, a FNRH Digital permitirá maior agilidade nos check-ins e check-outs, além de gerar dados estatísticos em tempo real sobre o fluxo turístico nacional. A expectativa é de que as informações coletadas ajudem o setor na criação de políticas públicas, apoiando também a competitividade entre players.
De acordo com Sabino, a iniciativa acompanha a transformação do turismo brasileiro. “Estamos eliminando burocracias, ampliando a segurança de dados e modernizando a experiência de quem viaja pelo país”, afirmou o ministro.
A plataforma foi desenvolvida pelo MTur em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Entre as funcionalidades, estão a integração com PMS (sistemas de gestão hoteleira), autenticação via gov.br, pré-preenchimento automático de dados e realização de pré-check-in por QR Code ou link. O sistema segue as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Mais decisões
Na mesma ocasião, o executivo assinou uma portaria que regulamenta procedimentos de arrumação e higienização em UHs (unidades habitacionais), além de reforçar a autonomia dos hotéis na gestão de horários de check-in e check-out. O tempo destinado à preparação dos quartos deve estar incluso no valor da diária e não poderá ultrapassar três horas.
A medida estabelece que os meios de hospedagem têm direito exclusivo de definir seus horários de entrada e saída, desde que observem esse limite. Além disso, também obriga hotéis, agências de turismo e plataformas digitais a informar aos hóspedes, previamente, horários adotados e o tempo previsto para limpeza.
O texto ainda fixa requisitos mínimos durante a estada, como higienização completa da unidade e troca de roupas de cama e toalhas em frequência compatível com o perfil do empreendimento. A proposta busca ampliar a previsibilidade, a transparência e a segurança sanitária.
Repercussão no setor
A regulamentação foi resultado de intensa mobilização de entidades representativas da hotelaria, entre elas a AMIHLA (Associação Mineira de Hotéis de Lazer de Minas Gerais). Para o setor, a medida representa um marco diante de riscos como aumento de custos, desemprego e perda de competitividade.
De acordo com Alexandre Santos, presidente da entidade, essa é considerada uma conquista relevante. Já Adriano Silveira, vice-presidente da AMIHLA, avalia a portaria como uma vitória coletiva.
“A portaria traz clareza sobre a gestão de check-in e check-out, garante a flexibilidade necessária para atender realidades regionais distintas e fortalece a competitividade da hotelaria. Ao mesmo tempo, amplia os direitos do hóspede e assegura uma experiência de hospedagem mais justa e transparente”, afirma.
Com a decisão, o Projeto de Lei 3788, em tramitação em Minas Gerais, perde efetividade, uma vez que a norma nacional passa a se sobrepor a legislações estaduais e municipais.
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