Comissão de Valores Mobiliários analisa venda de condo-hotéis e exige registro como oferta pública

dinheiro (foto: arquivo HN/Priscilla Haikal)
(foto: arquivo HN / Priscilla Haikal)

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) tem por atribuição fiscalizar o funcionamento do mercado de valores mobiliários e desde dezembro de 2013, quando emitiu um alerta público sobre a venda de cotas e frações de hotéis através do mercado imobiliário, vem fiscalizando o segmento de condo-hotéis.

De acordo com a quinta edição do informativo hoteleiro da MSH Gestão Hoteleira, braço da M.Stortti especializado no mercado hoteleiro, a CVM começou a notificar as empresas responsáveis pela incorporação de hotéis e a exigir seu registro como oferta pública. 

Maurênio Stortti, responsável pelo Grupo M. Stortti, afirma que os condo-hotéis são assim denominados por serem viabilizados a partir de um investimento coletivo, onde as unidades podem ser adquiridas por investidores que participam de um pool de locação.

"O argumento da CVM é que, apesar de se tratar de uma negociação imobiliária (onde não haveria interferência da CVM por se tratar de empreendimento imobiliário regido pela Lei de incorporação e de condomínio), o investidor possui o direito de posse do imóvel, mas não de uso, podendo apenas receber lucros operacionais dos apartamentos, tratando-se de um produto de investimento", explica.  

Com a regulamentação da CVM, existem restrições em relação ao perfil do investidor e o aporte mínimo necessário. Um estudo de viabilidade econômica pode ser suficiente para a dispensa de registro junto a Comissão.

 

Uma alternativa apontada pela MSH seria a mudança na estruturação do investimento que, ao invés de realizar a captação direta pela venda das unidades, poderia ser realizada através de um fundo de investimento imobiliário.

Contudo, a comissão exige a necessidade de elaboração e publicação de estudo de mercado e viabilidade; transparência na publicidade; venda por corretor imobiliário; apenas no caso de cotas, o investidor deve ser qualificado (acima de R$ 1 mi de patrimônio e R$ 300 mil líquidos em investimentos). 

Serviço
www.cvm.gov.br
www.mshgestaohoteleira.com.br

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