Após a provação do novo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), outro importante pleito ganha a atenção do setor hoteleiro. Com 300 páginas, a reforma tributária deve chegar ao Congresso Nacional ainda hoje (24), segundo informado pelo G1.

O envio foi confirmado ontem (23), por Bernard Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, que não revelou detalhes sobre o texto. Aprovada em 2023, a reforma tributária terá suas metas definidas ainda este ano, como uma das prioridades do poder Executivo.

Appy afirmou que o projeto já finalizado tem cerca de 500 artigos e uma série de anexos. Segundo ele, há oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas para o futuro, por exemplo.

“Tivemos a opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação”, disse o secretário.

O projeto principal traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para as empresas e, também, a proposta para o imposto seletivo. De acordo com Abby, ainda haverá outros dois textos: um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo; e outro para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

Entenda a regulamentação

As linhas gerais da reforma tributária sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado, após décadas de discussão no Legislativo.

Pontos importantes, como o fim da cumulatividade (cada setor paga o seu imposto, se creditando do que foi pago na etapa anterior), cobrança dos impostos no destino (onde os produtos são consumidos, após uma longa transição), simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto aprovado indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É a chamada regulamentação da reforma — que o governo deve começar a enviar ao Legislativo nesta semana.

(*) Crédito da foto: Agência Câmara