A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje (23) o plano de trabalho do PLP (Projeto de Lei Complementar) que regulamenta a Reforma Tributária, informa o jornal O Tempo. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, a proposta prevê a realização de 11 audiências públicas e duas sessões temáticas sobre a pauta, em um calendário que se estende até 14 de novembro.
Braga apresentará o relatório final do PLP após esses encontros. Com isso, e passadas as eleições municipais, a expectativa em Brasília é que esse parecer vá à votação na comissão ainda em novembro.
A proposta que o relator tem em mãos é a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em julho. Ela trata dos principais pontos da reforma, prevendo regras para imóveis, redução de tributos sobre medicamentos e a inclusão da carne na cesta de alimentos que são isentos de impostos, entre outros.
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Essa versão, entretanto, sofrerá alterações no Senado. O impasse central diz respeito à alíquota geral calculada a partir da lista de exceções determinada pela Câmara dos Deputados. O teto inicialmente previsto era de 26,5%, mas, com a isenção das carnes e outras mudanças feitas pela Câmara no texto elaborado pelo Ministério da Fazenda, esse percentual subiu para 28%.
O valor é considerado inaceitável para os senadores e colocaria o Brasil no topo da lista dos países que têm o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais alto do mundo. Para a hotelaria, por exemplo, esse percentual limitaria a competitividade do setor. Em entrevista recente ao Hotelier News, Ana Biselli (Resorts Brasil) e Orlando Souza (FOHB) explicaram como estão as discursão em Brasília sobre a Reforma Tributária e seu impacto na indústria de viagens (assista aqui).
Desafios
Braga terá o desafio de conciliar os desejos dos deputados, dos senadores e também do governo para construir um texto consensual. Nessas 11 audiências que serão feitas, representantes do mercado e do Planalto serão ouvidos sobre os principais assuntos tratados no PLP. Nas duas sessões temáticas, que acontecerão no plenário, o relator quer ouvir as angústias e as preocupações dos prefeitos e também dos governadores.
Nesta quarta-feira, após a votação do plano de trabalho, Braga reafirmou o compromisso de concluir a tramitação do Projeto de Lei Complementar ainda em 2024. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que presidiu a sessão da CCJ nesta manhã, indicou que o desejo é pôr esse parecer do relator para votação assim que houver consenso. “Nós temos agendas de audiências e reuniões até dia 14 [de novembro]. A partir daí, faremos a construção de consenso para ter, eventualmente, a data de votação do relatório na CCJ e também no plenário”, afirmou.
Quando receber o aval dos senadores que compõem a comissão e também do plenário, o PLP ainda poderá retornar à Câmara dos Deputados — se forem feitas alterações no texto aprovado pelos deputados em julho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também precisa dar sanção à proposta.
(*) Crédito da foto: Divulgação/Agência Senado
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