A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o artigo 6º caput, inciso I, alíneas “a” e “b” e itens 1, 2 e 3 da Medida Provisória nº 1.202 /2023, que revogaram os benefícios fiscais previstos no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Cautelarmente, a Confederação, que já havia se posicionado anteriormente contra a extinção do programa, pede ao STF a suspensão dos mesmos dispositivos legais que preveem o pagamento imediato da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep e Cofins e, a partir de janeiro de 2025, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Fundamental para a retomada do turismo no Brasil pós-pandemia, o Perse foi criado como uma das principais medidas de enfrentamento da crise sanitária pelo setor, isentando as empresas do pagamento de alguns tributos até março de 2027.
Com a extinção progressiva do programa, 12 setores antes beneficiados, entre bares, hotéis e restaurantes, voltaram a pagar, a partir de 1º de abril, CSLL, PIS e Cofins e, a partir de janeiro de 2025, pagarão o IRPJ. A CNC defende que, ao revogar o Perse sem respeitar o prazo concedido pelo Congresso Nacional, a nova legislação viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que frustra as expectativas das empresas até então beneficiadas e as obriga a suportar uma carga tributária não esperada.
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O trâmite
Outro ponto apresentado pela ação da CNC afirma que, ao extinguir o benefício fiscal por meio de Medida Provisória, o governo descumpre as regras do processo legislativo previsto na Constituição Federal, visto que revoga a matéria que foi recentemente ratificada. Além disso, a entidade entende estar configurada a inconstitucionalidade pela ausência de relevância e urgência exigida para a edição de Medidas Provisórias.
Conforme afirma José Roberto Tadros, presidente da CNC, dos 10 estados brasileiros intensivos no turismo, seis estão no Nordeste. “Esse setor é um importante empregador de grupos socialmente mais vulneráveis e não pode ser prejudicado pelo fim do Perse”, justifica. Um estudo da CNC aponta que 1% no valor agregado do setor de turismo representa R$ 3,9 bilhões e, segundo a estimativa da Receita Federal, o Perse custou ao governo um valor entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões entre 2021 e 2023. “A conta final é que o fim do Perse pode retirar da economia brasileira até R$ 244 bilhões por ano, atingindo um setor que emprega uma parcela mais vulnerável da população e que pode ficar na informalidade, – ou pior, desempregada”, diz.
Na quarta-feira (10), Alexandre Sampaio de Abreu, coordenador do Cetur (Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade) da CNC , participou de uma audiência pública, realizada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Turismo da Câmara dos Deputados. Na ocasião, apresentou o estudo Economia do Turismo, elaborado pela diretoria de Economia e Inovação da entidade, que mostra que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor. “A pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80”, explica.
(*) Crédito da foto: Reprodução/Gente de Opinião
(**) Na foto: José Roberto Tadros, presidente da CNC
