(foto: Filip Calixto)

Responsável pelas propostas que fazem parte do projeto de revisão das Condições Gerais do Transporte, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) quer autorizar companhias aéreas a cobrar por qualquer volume de bagagem despachado pelos passageiros em voos domésticos.

Segundo a proposta, que ainda passará por audiência pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer franquia de bagagem para os voos domésticos – hoje a franquia é de 23 quilos. Nessa configuração, a partir de 2018, segundo ano de publicação da norma, se dará a desregulamentação total e as empresas poderão cobrar por volumes de acordo com seus negócios. 

Outra mudança está relacionada a franquia de bagagem de mão, que aumentaria de cinco para dez quilos, desde que observados limites da aeronave e de volume.

No caso dos voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, previsto para o final de 2017, a franquia será de um volume de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma, se dará a desregulamentação total.

A proposta prevê também a possibilidade de o viajante desistir da passagem e ter reembolso integral até 24 horas depois da compra, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do voo. O prazo para restituição de bagagem, no caso de extravio em voo doméstico, foi reduzido de 30 para sete dias.

Serviço
www.anac.gov.br