A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), por 308 votos a 142, o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece as regras de funcionamento do comitê gestor do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), segundo texto do pacote de regulamentação da Reforma Tributária encaminhado ao Legislativo pelo governo. A expectativa é de que o mérito seja apreciado ainda hoje, aponta o Valor Econômico.

A votação fez parte do esforço da Casa com o objetivo de avançar em pautas estratégicas em meio ao calendário apertado imposto pelas eleições municipais. Mais cedo, antes da votação, Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, disse que o governo quer convencer os parlamentares a tratarem a regulamentação da Reforma Tributária como “tema central” desse esforço concentrado. Segundo ele, a gestão petista irá trabalhar para concluir a discussão do tema ainda em 2024.

“Esperamos votar esta semana o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O governo vai fazer de tudo para concluir a regulamentação da reforma tributária. Confio na disposição dos presidentes das duas Casas para deixar isso como legado. Vamos trabalhar para isso que seja um tema central no esforço concentrado”, pontuou.

O segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária define as regras do colegiado que será responsável por administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de estados e municípios. O primeiro texto, que trata das regras gerais do novo sistema de tributação, foi aprovado pela Câmara em julho e, agora, será analisado pelo Senado.

O trâmite

Segundo o documento em análise pelos deputados, o comitê contará com um Conselho Superior, além de órgãos subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, e será gerido por uma Diretoria Executiva composta por nove departamentos.

Além disso, o colegiado será formado por 27 membros, um de cada estado e do Distrito Federal, indicados pelos governadores. Outros 27 membros representarão os municípios e o DF. O documento também determina que o comitê gestor se reunirá obrigatoriamente a cada três meses, com possibilidade de convocação de encontros extraordinários quando necessário.

A proposta ainda define que não haverá cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) quando os bens forem destinados a entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais ou organizações sem fins lucrativos de relevância pública e social. A alíquota máxima do imposto será determinada pelo Senado e aplicada pelos estados e pelo Distrito Federal, de forma progressiva, conforme o valor do bem, legado ou doação.

Além disso, a proposta estipula que grandes patrimônios serão sujeitos à alíquota máxima, cabendo aos estados definir o que constitui “grande patrimônio”. Durante a votação, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou o trabalho do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmando que a medida é uma demanda da sociedade há mais de 40 anos. “A sociedade pode ter certeza de que estamos votando o melhor projeto de comitê gestor do IBS”, declarou.

Ontem, além de tratar da prioridade para a Reforma Tributária, Padilha comentou a discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as regras para emendas parlamentares ao Orçamento, negando qualquer influência do Palácio do Planalto na decisão de Flávio Dino, ministro do STF, de suspender o pagamento das chamadas “emendas Pix”. Padilha foi questionado sobre a possibilidade de retaliação de parlamentares do Congresso, que suspeitam de uma intervenção do governo petista na decisão.

“Não há interferência do governo em decisões da Suprema Corte. Qualquer nova decisão do STF será cumprida pelo governo. Não cabe ao governo influenciar o STF”, declarou o ministro.

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