Nos últimos meses, o setor de turismo e hospitalidade tem assistido a mais um capítulo daquilo que deveria ser exceção, mas infelizmente se tornou rotina no Brasil: a insegurança jurídica. A polêmica recente sobre a manutenção ou extinção antecipada do PERSE é apenas um exemplo — emblemático, didático e preocupante — de como um ambiente legal instável afeta investimentos, planejamento e a própria competitividade do país.
PERSE: um benefício criado para durar cinco anos… e contestado em menos de três
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído com uma finalidade clara: oferecer alívio financeiro a empresas profundamente impactadas pela pandemia, garantindo alíquota zero para tributos federais por 60 meses.
Hotéis, agências, organizadores de eventos, casas de espetáculo, estabelecimentos turísticos — todos contavam com essa previsibilidade para planejar a recuperação, retomar investimentos e reorganizar suas operações.
Entretanto, a partir de mudanças legislativas e da interpretação da Receita Federal sobre o suposto esgotamento do teto fiscal de R$ 15 bilhões, o benefício foi considerado encerrado a partir de abril de 2025.
O resultado? Um cenário nacional que hoje funciona assim:
Para algumas empresas, o PERSE acabou em abril de 2025.
Para algumas outras, o Perse acabou em dezembro de 2024 para não correr o risco de mudar o regime tributário.
Para outras, a Justiça determinou a continuidade do benefício até 2027.
Para outras ainda, a habilitação foi revista, negada ou questionada.
Uma mesma lei, com múltiplas aplicações.
Uma política pública nacional, com impactos completamente diferentes dependendo do CEP, da vara judicial, da habilitação original ou da interpretação do órgão fiscal.
E quando a regra muda no meio do jogo?
No setor hoteleiro, onde planejamento, sazonalidade, investimentos estruturais e compromissos de longo prazo fazem parte do dia a dia, uma alteração repentina na carga tributária não é apenas um ajuste contábil. É um terremoto.
Para um hotel bem administrado, o PERSE representava:
- capacidade de investir em reformas e retrofit
- ampliação de equipes
- renovação de equipamentos e tecnologias
- preparação para crescimento de demanda
- e maior competitividade em mercados locais e regionais.
- Ao retirar esse benefício de forma abrupta — e ainda sob discussões jurídicas — cria-se um efeito cascata:Projeções financeiras perdem aderência
- Contratos de longo prazo ficam vulneráveis
- Fluxo de caixa é pressionadoO apetite para novos investimentos diminui
Operações antes sustentáveis tornam-se mais arriscadas
Há setores que absorvem bem a volatilidade. A hotelaria não é um deles.
Insegurança jurídica: o verdadeiro custo invisível do Brasil
Nos discursos oficiais, insiste-se que o país “precisa atrair investimento”. Mas investimentos relevantes — estruturados, sólidos e transformadores — não florescem em terrenos instáveis.
A insegurança jurídica é o maior custo invisível que o Brasil cobra de quem quer empreender com seriedade.
Ela corrói margens, fragiliza estratégias, penaliza empresas responsáveis e premia oportunistas.
No caso do PERSE, a ausência de transparência em relatórios oficiais, a alteração constante de diretrizes e a judicialização em massa mostram um país que ainda não entendeu que setor produtivo precisa de coerência, não de surpresas.
O impacto para o turismo e a hotelaria
A hotelaria é um setor que emprega, capacita, movimenta cadeias produtivas e ajuda a desenvolver cidades.
É também um setor sensível, competitivo e pressionado por custos fixos elevados.
Quando a legislação oscila:
- investimentos são adiados,
- reformas são reavaliadas,
- contratações são congeladas,
- expansões são revisadas,
- e o crescimento volta para a gaveta.
- Novos empreendimentos podem deixar de sair do papel
- Contratações passam a ser questionadas
No fim, quem perde não é apenas o hotel: perde a cidade, perde o turista, perde a economia local, perde o Brasil.
O que esperamos — como setor e como país
Nós seguimos trabalhando com responsabilidade, governança e compromisso.
Mas é impossível não reconhecer o óbvio: o Brasil precisa urgentemente de estabilidade regulatória.
O setor hoteleiro não pede privilégios.
Pede regra clara, transparente, previsível e coerente.
Pede que políticas públicas não sejam alteradas sem critério.
Pede que órgãos diferentes não interpretem de maneiras incompatíveis o que deveria ser simples.
Pede que o país finalmente entenda que empresas sérias não prosperam em ambientes incertos.
Enquanto isso não acontece, seguimos de pé: planejando, adaptando, entregando resultados e contribuindo para o desenvolvimento do turismo.
Mas seguimos também atentos — e vocalizando a importância de um ambiente seguro, porque sem segurança jurídica, o Brasil continuará desperdiçando seu maior potencial: o futuro.
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Atualmente morador da Baixada Santista, Mateus Cabau é especialista em estratégia de mercado e análise econômica hoteleira. Com forte ligação com os EUA, onde morou por 10 anos, Mateus desenvolveu e foi gerente geral de hotel em Orlando, o destino turístico mais visitado das Américas. Com ampla experiência na gestão de empreendimentos hoteleiros, acompanha de perto as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos, oferecendo uma visão crítica e pragmática sobre os impactos das políticas tarifárias para o setor e a economia brasileira.
e-mail: mateuscabau@hotmail.com
(*) Crédito da foto: Arquivo Pessoal
