A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3835/23, que exige que 20% dos quartos em hotéis e pousadas sejam acessíveis, garantindo ao menos um quarto adaptado. Esta proposta visa promover a inclusão e acessibilidade no setor hoteleiro, sendo adicionada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, entidades hoteleiras enxergam como uma intensificação das medidas legislativas que, na perspectiva empresarial, já é rigorosa.

A FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) manifestou preocupações quanto à viabilidade da medida. A entidade ressalta que a estrutura de muitos prédios, especialmente os mais antigos, pode dificultar as adaptações necessárias. Além disso, a Federação considera a proposta inconstitucional, apontando que o texto desrespeita os artigos 244 e 227, §2º da Constituição Federal, que tratam da adaptação de logradouros e edifícios de uso público para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência. Também é argumentado que a competência para estabelecer regras sobre construções e uso do solo é dos municípios.

“20% não é razoável, é uma porcentagem fora da curva, não há essa quantidade de demanda que justifique a porcentagem apresentada. Ao propor multiplicar por 10 o percentual de unidades habitacionais acessíveis, o projeto de lei malfere o mandamento constitucional inscrito no artigo 180 da Constituição Federal, que obriga a União, Estados e Municípios a realizar o desenvolvimento econômico e social brasileiro através do Turismo”, diz Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.

Hotelaria x outros setores

FOHB destaca inclusão e legislação rigorosa 

Orlando Souza, presidente executivo do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), também expressou sua visão sobre a questão. Ele afirma que o setor hoteleiro valoriza a importância de garantir acomodações adequadas para pessoas com deficiência e reconhece a necessidade de inclusão.

Souza destaca que a lei já assegura que pelo menos 10% dos dormitórios sejam adaptados com recursos de acessibilidade, sendo que essa legislação é mais rigorosa do que a de países como Estados Unidos, França e Espanha, onde o percentual de quartos acessíveis é em torno de 2%.

Um estudo do FOHB analisou 182 hotéis e 3,1 mil UHs, constatando que a taxa de ocupação dos quartos acessíveis é de apenas 0,06%. “Esses dados indicam uma discrepância entre a necessidade dos quartos e o que está posto em lei,” explica Souza. O executivo defende que as políticas públicas sejam baseadas em dados e pesquisas, ouvindo os representantes do setor.

O presidente executivo do FOHB aponta que a norma ABNT NBR 9050/2015, que estabelece as condições de acessibilidade, dispõe que em serviços de saúde, como hospitais, o percentual de quartos adaptáveis deve ser de 10%. “É necessário haver coerência entre os setores; como pode um hospital ter um percentual de acessibilidade menor que o de um hotel?” questiona.

Reestruturação é vista com crítica pela Resorts Brasil

Thiago Borges, vice-presidente de Relações Institucionais da Resorts Brasil, também apresentou suas preocupações. Ele afirma que a exigência de 10% de quartos acessíveis é alta para hotéis e resorts, especialmente aqueles com um grande número de apartamentos.

“Estudos mostram que a média de hóspedes com necessidades especiais em resorts não passa de 8 a 10, mesmo em resorts de grande escala,” diz Borges. Ele observa que clientes sem necessidades especiais preferem não ficar em suítes adaptadas, o que pode impactar as tarifas.

Borges propôs uma abordagem diferente. “Nossa proposta é garantir acessibilidade em todos os resorts, atendendo a todas as pessoas com o maior conforto e igualdade de condições. No entanto, 10% é realmente um percentual muito alto.”

Ele sugeriu que três a quatro apartamentos adaptados, independentemente do tamanho do hotel, seriam suficientes para atender a demanda. “A demanda simultânea por apartamentos adaptados não passa de cinco ou seis em cada unidade de resort,” conclui.

Próximos passos

A proposta agora aguarda novos debates na Câmara dos Deputados, onde será avaliada em relação aos impactos para o setor hoteleiro e a viabilidade de implementação das novas exigências de acessibilidade.

(*) Crédito da capa: Pexels

(**) Crédito das fotos: Divulgação