A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (10) o projeto de regulamentação da reforma tributária. Pouco antes das 22h, os parlamentares concluíram a votação do texto-base e dos destaques com alterações pontuais, baseadas no relatório apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator-geral do texto no plenário. O projeto segue agora para o Senado.

A votação contou com 336 votos favoráveis e 142 contrários. O principal partido de oposição foi o PL, com 76 votos contrários, embora 11 deputados do partido tenham apoiado a proposta. O PT votou unanimemente a favor. A reforma aprovada detalha regras sobre a cesta básica, cashback e o Imposto Seletivo, entre outros pontos.

O projeto da reforma tributária inclui uma emenda que isenta carnes vermelhas e outras proteínas animais de impostos na cesta básica, uma ideia defendida pelo presidente Lula. Apesar da aprovação na Câmara, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde pode sofrer alterações. Para o consumidor, as mudanças não serão imediatas; a implementação será gradual, começando com uma alíquota-teste em 2026, com plena vigência até 2033.

A segunda fase da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional detalha o custo das exceções necessárias para o consenso político e aborda as diferentes isenções buscadas por setores como a hotelaria. A emenda divide as exceções em três regimes: tratamento diferenciado, favorecido e específico, substituindo tributos federais e estaduais por CBS e IBS, que serão geridos por estados e municípios. Os tributos eliminados representavam 31,5% da carga tributária bruta em 2023.

Souza comenta os impactos na hotelaria

Impacto na hotelaria e outros setores

Para o setor hoteleiro, a reforma prevê a “apropriação e utilização de créditos nas aquisições pelos prestadores de serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos”. A base de cálculo do IBS e da CBS será o valor da operação com esses serviços. O cálculo das alíquotas visa manter a carga tributária média atual.

A FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) se posicionou criticamente à reforma no último mês antes das novas movimentações políticas. No entanto, após a notícia, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) analisou e considera que houve avanços importantes no texto aprovado pela Câmara, especialmente para o setor de serviços, que mais gera empregos no país. A Confederação seguirá atuando pelo aprimoramento das normas no Senado.

“Duas questões pelas quais continuamos lutando no Senado, apesar de não terem sido incluídas no documento aprovado pela Câmara dos Deputados, são: a possibilidade de gerar crédito quando nossos serviços forem adquiridos por empresas e a definição da alíquota pela qual seremos tributados, que deve estar alinhada com os países que já adotam o IVA e têm o turismo como um importante vetor em suas economias”, afirma Orlando Souza, presidente executivo do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), em entrevista ao Hotelier News.

Souza ainda enfatiza que esses pleitos são fundamentais para manter a competitividade do setor, tanto na captação de turistas e eventos internacionais quanto para evitar que nosso turismo interno se torne tão caro que passe a exportar turistas. “Continuaremos a lutar, agora no Senado, por essas mudanças essenciais”, acrescenta.

Busca por manutenções na hotelaria

A reforma tributária traz a necessidade de manutenção de carga na hotelaria. Thiago Borges, vice-presidente de Relações Institucionais da Resorts Brasil, comenta que o mercado está buscando garantir que essa manutenção aconteça em todos os níveis e especificidades de cada empreendimento hoteleiro. “Sabemos que há uma grande diferença entre um hotel corporativo, que serve apenas café da manhã, e um resort com pensão completa ou all-inclusive. A composição de custos de cada tipo de empreendimento determinará a alíquota real após a implementação da reforma tributária”.

Resorts Brasil espera manutenções relevantes no mercado hoteleiro

Mencionando o PL, Borges ressalta que a hotelaria terá a manutenção de carga com o direito de creditar suas compras. No entanto, uma empresa com alto custo de alimentação só poderá se creditar dos alimentos que não estão na cesta básica, incluindo carne e queijos, que foram recentemente incluídos na alíquota zero de alimentação. Se um produto tem alíquota zero, ele não gerará crédito, o que pode impactar empreendimentos com despesas elevadas.

“Nosso trabalho, principalmente para defender os associados da Resort Brasil, é garantir que a manutenção de carga aconteça para nossos empreendimentos. Acreditamos que ainda há espaço para discussão no Senado. Hoje foi definido o relator, e tentaremos contato para apresentar nossas contas, mostrando os centros de custos, para garantir uma alíquota justa que faça jus ao texto da reforma”, continua Borges.

Como papel dos hoteleiros, Borges enxerga que defender que a lei seja aplicada conforme está escrita deve ser fundamental. “Se não tivermos um trabalho ativo, temo pelo impacto na margem de lucratividade dos empreendimentos, que não é grande. Aumentar a carga tributária afeta diretamente o resultado final. Como representante de relações institucionais da associação, estamos junto aos senadores, à Receita Federal e ao Ministério da Economia para garantir que essas contas sejam feitas de forma correta e justa para o maior número possível de empreendimentos, incluindo os resorts brasileiros”.

Diante das movimentações econômicas e políticas, Borges espera que o novo sistema tenha uma boa ideia ao fazer a economia girar e permitir o creditamento das compras. No entanto, o representante da Resorts Brasil ressalta que é preciso cuidado para que a base de cálculo não seja empreendimentos com baixos custos de alimentação e outros produtos não tributáveis, o que pode elevar a carga tributária. “Nosso trabalho agora é batalhar junto ao Senado para que a lei seja cumprida como está escrita”.

Associações

Em carta conjunta, ADIBRA ( Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil), FOHB, Resorts Brasil e SINDEPAT (Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas) reivindicam por “detalhes do setor que não podem deixar de ser considerados na regulamentação de seu regime de tributação, sob pena de gerar ineficiência econômica e tributária”. Os apontamentos levantados pelo ofício são relacionados ao recolhimento do IBS e da CBS, locação ou arredamento de bem imóvel por contribuinte e a inclusão dos parques de diversão, por exemplo.

Apontamentos

Entre as conquistas destacadas pela CNC estão:

• Alternativa ao condicionamento do crédito ao pagamento: o valor informado no documento fiscal poderá ser creditado, dispensando a exigência de pagamento do tributo.
• Planos de Saúde e Vales-Transporte e Alimentação: exclusão desses serviços da lista de incidência do IBS e CBS.
• Setor imobiliário: serviço de construção incluído no Regime Específico de Bens Imóveis.
• Bares e restaurantes: exclusão da taxa de delivery da Base de Cálculo do Regime Diferenciado.
• Hotelaria, parques de diversão e temáticos: proposta de redução de 60% nas alíquotas para esses setores.
• Medicamentos: exclusão da lista de medicamentos com alíquota reduzida de 60%.
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: redução da alíquota para zero.
• Tax Free: devolução aos turistas estrangeiros dos valores do IBS e CBS sobre bens e serviços adquiridos no Brasil.
• Proteína animal: emenda que isenta carnes, peixes, queijos e sal de alíquotas de IBS e CBS.

A CNC enfatiza a importância dessas medidas para a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico e social do país. A proposta aprovada pela Câmara agora depende da aprovação do Senado para sua implementação.

(*) Crédito da foto: William Carletti/Unsplash