A AMIHLA (Associação Mineira da Indústria de Hotéis de Lazer) obteve uma importante vitória judicial para seus associados. A 3ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte deferiu parcialmente uma liminar que permite aos membros da entidade manter os benefícios fiscais do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), desde que os tributos questionados sejam depositados judicialmente.
Na prática, a decisão suspende temporariamente a exigência de pagamento desses impostos, permitindo que os hotéis mantenham a regularidade fiscal, enquanto o mérito da ação é analisado pela Justiça. A liminar garante ainda a emissão de certidões fiscais — requisito essencial para financiamentos, convênios e operações comerciais.
“É, sem dúvida, uma vitória importante para o setor. Chega em um momento oportuno, garantindo fôlego às empresas em meio às incertezas. Essa decisão oferece segurança jurídica e tempo para que a discussão sobre o Perse avance na Justiça, sem comprometer as finanças e a operação dos hotéis mineiros”, afirma Alexandre Santos, presidente da AMIHLA.
Luta pelo Perse
Principal oxigênio do setor no pós-pandemia, o Perse atingiu seu teto de R$ 15 bilhões em isenções fiscais e teve seu encerramento anunciado para abril passado. Em maio, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADI 7817 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) solicitando a suspensão da antecipação do fim do programa.
A entidade pleiteia que o benefício seja mantido até o início de 2026, alegando que a medida viola o princípio constitucional de anterioridade tributária. A decisão está nas mãos da Suprema Corte.
(*) Crédito da foto: Divulgação/AMIHLA
