A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (22), duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem apenas um de descanso semanal.
Responsável por avaliar a admissibilidade das matérias, a CCJ liberou o avanço das propostas, que agora seguem para análise de uma comissão especial, etapa em que o mérito será discutido.
Hoje, tramitam na Câmara duas PECs sobre o tema. A primeira, apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução da jornada com adoção da escala 4×3. Já a segunda, protocolada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição gradual da carga semanal de 44 para 36 horas ao longo de 10 anos. Por tratarem do mesmo assunto, ambas foram apensadas, passando a tramitar em conjunto.
O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA). Na semana anterior, ele já havia apresentado voto favorável ao avanço da proposta, mas a deliberação foi adiada após pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico da medida.
No relatório, Azi defendeu a criação de uma fase de transição para adaptação dos diferentes setores econômicos e sugeriu a discussão de eventuais compensações ao setor produtivo — pontos que devem ser aprofundados nas próximas fases da tramitação.
Agora, as PECs seguem para uma comissão especial, que deverá cumprir um prazo mínimo de 10 sessões antes da votação de um novo parecer. Esse período, no entanto, não corresponde necessariamente a 10 semanas, já que as sessões podem ocorrer mais de uma vez por semana, o que permite acelerar a análise.
Se aprovadas nessa etapa, as propostas serão encaminhadas ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisam de 308 votos favoráveis em dois turnos. Na sequência, seguem para o Senado, também com votação em dois turnos, exigindo ao menos 49 votos para aprovação.
Pressão política
O avanço das propostas ocorre em meio à movimentação do governo federal sobre o tema. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei que também prevê o fim da escala 6×1, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que o Planalto havia optado por apoiar a tramitação via PECs.
Ainda no início do ano, Motta já havia indicado que a discussão sobre o tema estaria entre as prioridades do Congresso. Em fevereiro, sob forte pressão, as propostas começaram a avançar na Casa.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara declarou, em redes sociais, que pretende acelerar a votação da medida, “mas com equilíbrio e responsabilidade”.
O tema também ganhou relevância no discurso do governo. O projeto de lei enviado pelo Executivo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de descanso remunerado e veda redução salarial em função da mudança.
A proposta tramita em regime de “urgência constitucional”, o que estabelece prazo de 45 dias para análise pelo Legislativo. O Congresso tem até o fim de maio para deliberar sobre o texto.
Argumentos em debate
Entre os defensores do fim da escala 6×1, a principal justificativa é a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores, além de possíveis efeitos positivos sobre a economia e alinhamento a tendências internacionais.
Já os críticos apontam incertezas quanto aos impactos econômicos da mudança e aos custos para empresas.
Segundo o governo federal, a proposta dialoga com transformações recentes, como o avanço tecnológico e ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade”, afirma comunicado do Planalto.
“Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade.”
O governo cita exemplos de países que adotam medidas semelhantes, como o Chile, que aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, e a Colômbia, em transição de 48 para 42 horas até 2026.
“Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas”, diz a nota.
(*) Crédito da foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
