Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que inicia a regulamentação da Reforma Tributária. Alterações feitas pelos senadores no conteúdo obrigam o documento a retornar à Câmara para nova votação, prevista para a próxima terça-feira (17), aponta O Globo.
Uma inovação mantida pelo relator Eduardo Braga no texto, que já vinha sendo amplamente discutido no Senado, foi o teto de 26,5% para a alíquota padrão, com a exigência de que, caso esse limite seja ultrapassado, o governo apresente um plano para reduzir incentivos fiscais.
O projeto ainda detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, compondo o novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O texto também abrange dispositivos como o cashback tributário e a aplicação do Imposto Seletivo.
O projeto incorporou quase 700 emendas propostas por parlamentares, refletindo o esforço para atender a mais de 2 mil pedidos de benefícios tributários. Entre as categorias excluídas do chamado “imposto do pecado” estão empresas de saneamento, companhias do agronegócio, entre outros.
Bernard Appy, secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, reconhece que o número de exceções foi maior do que o esperado, mas afirma que o governo considera o resultado positivo. “Estamos superando um modelo altamente distorcido, que prejudica investimentos e a eficiência produtiva. Reduzir as exceções é relevante, mas menos do que preservar a competitividade e os incentivos à produção, que impactam diretamente o crescimento econômico”, pontua.
Por outro lado, especialistas alertam que as concessões feitas podem dificultar o objetivo de simplificar o sistema tributário. “Setores como o imobiliário conseguiram benefícios que impactam diretamente a alíquota padrão, elevando-a para os demais contribuintes. Isso dificulta a manutenção da arrecadação equilibrada e pode comprometer a proposta original da reforma”, analisa Bianca Xavier, tributarista e professora da FGV (Fundação Getulio Vargas) Rio.
CNC vê avanços, mas alerta para mudanças
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) reconhece avanços significativos no projeto que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. Apesar disso, a entidade alerta para a necessidade de ajustes adicionais para proteger a competitividade nacional.
Composto por mais de 500 artigos, o projeto tem como objetivo modernizar o sistema tributário do país. No entanto, a CNC destaca que a complexidade da proposta e os diferentes interesses envolvidos exigem análise cuidadosa e diálogo constante. A Confederação reafirma seu objetivo de atuar junto ao Congresso Nacional para garantir que as peculiaridades dos setores de comércio, serviços e turismo sejam contempladas no texto final.
Segundo a CNC, a reforma tributária deve promover equilíbrio fiscal e impulsionar o crescimento econômico, sem prejudicar a competitividade e a sustentabilidade de setores essenciais para o Brasil, destacando importantes emendas acolhidas pelo relator, como:
Utilidades para trabalhadores: Ampliação de possibilidades em acordos coletivos, incluindo fornecimento de bolsas de estudo, creches, alimentação e planos de saúde, com manutenção do direito a créditos tributários.
Turismo: Redução de 40% nas alíquotas do IBS e CBS para hotelaria, parques de diversão, bares e restaurantes.
Setor imobiliário
Para locação, exigência de um mínimo de três imóveis e receita anual de R$ 240 mil para caracterização de contribuinte.
Para alienações, enquadramento como contribuinte a partir de mais de três operações anuais.
A CNC acrescenta que segue atenta ao andamento da Reforma Tributária e defende um modelo tributário mais justo e sustentável para o desenvolvimento do país.
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