Na primeira quinzena de 2025, a tão aguardada Reforma Tributária foi sancionada pelo presidente Lula após um grande vai e vem do texto no Legislativo. Considerada o maior legado econômico do terceiro mandato do representante do PT, a mudança trará um novo contexto tributário para a hotelaria, com significativo ajuste na estrutura de impostos pagos pelo setor. Ainda que muita água deva passar embaixo dessa ponte, os hotéis já podem começar a arregaçar as mangas para iniciar um melhor planejamento na área – e ele será extremamente necessário.
Pensando na necessidade de antecipar o setor frente às mudanças que o texto impõe, a reportagem do Hotelier News desenvolveu duas matérias focadas nos desmembramentos da Reforma Tributária na hotelaria. Primeiro, vamos fazer um breve review sobre o que o texto contempla.
O texto sancionado traz tanto aspectos positivos, quanto negativos para a hotelaria. A redução de 40% nas alíquotas de referência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é, inquestionavelmente, um dos principais avanços. Todavia, a mudança não resolve a questão da competitividade do turismo brasileiro perante destinos internacionais, por exemplo.
O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será implementado após a transição da Reforma Tributária, unificará cinco impostos. Sob modelo do IVA Dual, terá um tributo que substituirá encargos federais e outro em substituição aos estaduais e municipais. Desta forma, o IVA será de 28%, muito embora tenha sido instituída uma trava na redação final da mudança que limitará ao teto de 26,5% para a alíquota-padrão.
Mesmo com a redução de 40%, a carga tributária do setor hoteleiro manterá seu histórico (e elevado) nível. Olhando sob outra perspectiva, a simplificação do sistema de impostos, assim como a possibilidade de compensação de créditos de insumos, são mudanças que podem ser benéficas para a redução de custos operacionais.
Planejamento tributário
Consultor hoteleiro, Maarten Van Sluys destaca que as mudanças são significativas para todas as áreas, considerando a redução de 40% na alíquota. “O objetivo do setor era chegar a 60%, mas podemos dizer que conseguimos dois terços do desejado. Agora, existe a janela de tempo até a Reforma Tributária ser implementada, em 2027. Até lá, precisamos analisar qual será o real impacto no segmento”.
Van Sluys, assim como grande parte das fontes ouvidas pela reportagem do Hotelier News, acredita que é cedo para entender como essa transição vai se dar, uma vez que uma série de questões ainda precisam ser normatizadas pela Receita Federal. “Nosso negócio é complexo, e o sistema tributário brasileiro também”, avalia.
Com quase dois anos para se planejar, o setor hoteleiro deve começar desde já a simular impactos, desenvolver planejamentos tributários e aprender a fazer as contas de outra forma. A partir de 2026, empresas poderão entrar em um programa de voluntariado para operar sob as regras da Reforma Tributária.
“É um test drive de adequações antes da Reforma Tributária entrar em vigor. Os hotéis poderão se cadastrar a partir deste ano para simulações tributárias. É um ótimo momento para revisar suas estruturas, custos, contratos com fornecedores e como a mudança vai impactar cada área. Será um grande dever de casa para a hotelaria, pois até mesmo na precificação ao cliente final haverá algum impacto”, analisa Van Sluys.
Alexandre Sampaio, presidente da FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação), ressalta que a prioridade do setor deve ser se preparar para entender como os contratos com fornecedores poderão gerar créditos. “Os hotéis precisam olhar seu hall de fornecedores e lucro presumido com a concorrência, além de verificar se as compras geram crédito tributário de compensação”, ensina.
Os dois (Van Sluys e Sampaio) concordam que o trabalho deve começar agora. “Vejo que muitas empresas do setor não estão preparadas para essa mudança. Teremos dois anos para fazer adequações, investir em contabilidade específica, além de assessorias jurídicas e tributaristas. Esqueça tudo que você sabia”, pontua Van Sluys.
Sampaio acrescenta que o processo exige análises e ambientação de funcionários no dia a dia que será imposto pela Reforma Tributária. “Na FBHA, vamos oferecer serviços de análises tributárias e contábil para as empresas. Nem todos os hotéis têm esse planejamento organizado, principalmente os menores. Todos precisarão fazer uma avaliação de seu modus operandi, o que pode maximizar resultados e minimizar custos no sentido de compensações”.
Os impactos na ponta
E os efeitos da Reforma Tributária poderão ser sentidos na outra ponta, no cliente final. Segundo Van Sluys, os hotéis que atuam no B2C, que lidam diretamente com o cliente final, não terão direito ao crédito tributário. Por outro lado, empreendimentos que têm um relacionamento mais estreito com o segmento B2B (empresas, OTAs, agências e operadoras), deverão fazer uma análise de percentual do share para que o impacto seja avaliado.
“Acredito que muitos hotéis mudarão seu público-alvo. Análises de carteiras serão feitas e isso envolve diferentes efeitos, como treinamentos, vendas, comercial e etc. O novo desenho do sistema tributário será menos sobre vendas e mais sobre resultado bruto. Hoje, o setor paga impostos para emitir nota de ISS e ICMS, que vêm na base de cálculo da venda. Estamos acostumados a pagar impostos dessa forma”, diz o consultor.
Hoje (23), a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado aprovou o plano de trabalho do PLP — última regulamentação da Reforma Tributária do consumo — com audiências públicas de 6 e 27 de maio.
“O trâmite de outros aspectos da Reforma Tributária, como tributação de renda operada, processos de complementaridade, que envolvem impostos como o ICMS, atuará no modus operandi das compensações e temos que ficar atentos. Nos próximos dois anos, possíveis alterações no texto poderão acontecer”, salienta Sampaio.
Visão jurídica
Ricardo Rielo, advogado da FBHA e sócio do escritório Costa de Almeida & Advogados Associados, vê com bons olhos a simplificação do sistema tributário. “Hoje, os hotéis pagam 17% de tributação geral. Não conseguimos a redução de 60% no setor de eventos, mas já é algo positivo. É um avanço manter o que é atualmente tributado sobre hospedagem e alimentação”.
O advogado ainda destaca a inclusão do tax free, o que ele considera um impacto indireto, mas que pode elevar o fluxo turístico no país. Outro ponto analisado é o short-term rental, que será tributado pelas mesmas regras do setor hoteleiro. “É um pleito antigo, pois trata-se de uma tributação desleal e desequilibrada”.
Sobre o atual momento, Rielo afirma que o cenário é de estimativas. “É a hora de pensar em possibilidades. Não sabemos qual será a alíquota geral e como essa teoria funcionará na prática tendo como referência o desconto de 40% da alíquota. O momento é de fazer contas ao lado do controller, projetar cenários. Tributações, relações de emprego e questões trabalhistas serão os maiores impactos para o empresário”.
O advogado Marcelo Siqueira, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, pontua que o setor de serviços como um todo será mais onerado. “A hotelaria possui diversificação de receitas, porém a folha de pagamento não gera crédito. Neste contexto, teremos aumento de carga tributária. Acredito que a mudança de paradigma será o maior impacto. Cada hotel conta com sua própria complexidade, o que pode afetar o contexto”.
Na hotelaria, que trabalha com royalties, que levam o know how e marcas, esse tipo de taxa não atua com ISS até o momento, que passará a ser cobrado após a Reforma. “Isso levará a um deslocamento de caixa, a não ser que haja um estabelecimento de tratamento diversificado, com tributação que gere crédito”, afirma Siqueira.
(*) Crédito da capa: Hotelier News
(**) Crédito das fotos: Divulgação
