A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje (23) o plano de trabalho do PLP 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), que trata da regulamentação final da Reforma Tributária sobre o consumo, aponta o Valor Econômico. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o documento prevê quatro audiências públicas, agendadas para acontecer entre os dias 6 e 27 de maio, sempre às terças-feiras.
Os encontros discutirão o funcionamento do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios, além de tratar de temas como penalidades, encargos moratórios e recursos administrativos do novo tributo. Também estarão em pauta o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
O plano foi apresentado no início de abril e, diante de sugestões dos parlamentares, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vistas coletivas para ajustes no texto. A expectativa do relator e do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre. A proposta é tratada como prioridade pela equipe econômica do governo Lula no Legislativo.
Além de regulamentar o CGIBS e a divisão da arrecadação entre os entes federativos, o PLP 108/2024 também atualiza as normas relativas ao ITCMD e ao ITBI.
Impacto na hotelaria
A regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo tem potencial para alterar significativamente a carga tributária sobre serviços, incluindo a hotelaria — setor historicamente penalizado pela complexidade e sobreposição de tributos. Com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a promessa é de um sistema mais transparente, com alíquotas uniformes e menor efeito cascata.
No entanto, representantes do setor hoteleiro têm acompanhado com atenção os desdobramentos sobre a Reforma Tributária, especialmente no que diz respeito à carga efetiva resultante da unificação dos tributos e à forma como o crédito tributário será aproveitado. Como grande parte das operações de um hotel envolve consumo de serviços (alimentação, limpeza, entretenimento, entre outros), a forma como os créditos serão compensados pode influenciar diretamente a rentabilidade do negócio.
Além disso, as regras do ITBI também impactam o setor, principalmente nos casos de aquisição ou repasse de imóveis operacionais (como hotéis em modelo condo-hotel ou multipropriedade), o que reforça a importância do acompanhamento detalhado da tramitação.
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