A Segunda STJ (Seção do Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a locação de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A medida alcança ações individuais e coletivas que tratam da controvérsia.
De acordo com a Folha de São Paulo, a decisão foi tomada com a afetação dos Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536 ao rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.443, a discussão está sob a relatoria do ministro Raul Araújo.
O STJ deverá estabelecer se a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir locações de curta duração ou se a restrição depende de uma proibição expressa no documento.
A tese a ser definida terá de ser observada por juízes e tribunais em processos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do CPC (Código de Processo Civil). Até o julgamento do tema, as ações relacionadas à controvérsia permanecem suspensas.
Decisão busca uniformizar entendimento
Ao defender o julgamento da matéria como recurso repetitivo, Araújo destacou a necessidade de ampliar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes sobre a locação por Airbnb e outras plataformas em condomínios residenciais.
Segundo o ministro, a controvérsia apresenta caráter repetitivo. A Cogepac (Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas) identificou 50 decisões monocráticas e acórdãos relacionados ao tema no STJ.
“A controvérsia apresentada, uma vez decidida em precedente qualificado, terá o condão de possibilitar a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias possam ser decididos de forma distinta”, afirmou o relator.
O que o STJ já decidiu sobre locações curtas?
A discussão não é inédita no STJ. As duas turmas especializadas em direito privado já analisaram casos envolvendo imóveis residenciais oferecidos para locações de curta ou curtíssima temporada.
Ao julgar anteriormente o Recurso Especial 2.121.055, a Segunda Seção entendeu que a convenção condominial não precisa proibir expressamente essa modalidade de locação. De acordo com o precedente, a destinação exclusivamente residencial das unidades pode ser suficiente para considerar a atividade incompatível com a finalidade do condomínio.
Naquele julgamento, o colegiado também estabeleceu que uma eventual autorização para locações de curta duração deve ser aprovada em assembleia por dois terços dos condôminos.
A análise do Tema 1.443 permitirá ao STJ consolidar uma orientação vinculante para os processos que tratam da mesma questão em todo o país.
Como funciona o julgamento de recursos repetitivos?
Previsto nos artigos 1.036 e seguintes do CPC, o rito dos recursos repetitivos é aplicado quando diferentes ações apresentam a mesma controvérsia jurídica.
O STJ seleciona processos representativos da discussão e fixa uma tese que deverá orientar o julgamento dos demais casos. A medida busca reduzir decisões conflitantes, dar mais celeridade à tramitação das ações e aumentar a previsibilidade jurídica.
Os temas afetados, as ordens de suspensão e as teses definidas podem ser consultados no portal do STJ.
(*) Crédito da foto: Divulgação/Airbnb
