As empresas que não cumprirem as novas exigências da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) relacionadas à saúde mental no trabalho passam a estar sujeitas a multas do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a partir de hoje (23). A regulamentação estabelece que os empregadores devem identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir riscos psicossociais no ambiente profissional.
Entre os fatores que precisam ser considerados estão sobrecarga de trabalho, cobranças excessivas, jornadas prolongadas, assédio e comportamentos abusivos de superiores. Essas condições podem contribuir para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo transtornos mentais, aponta a Folha de São Paulo.
As mudanças na NR-1 foram promovidas pelo MTE em 2024 e ampliaram as diretrizes da norma, que estabelece regras gerais de saúde e segurança ocupacional. A atualização incorporou de forma mais direta os riscos psicossociais, em meio ao aumento de casos de burnout, depressão e outros problemas associados às condições de trabalho.
Pelas novas regras, as empresas devem realizar uma avaliação preliminar das condições relacionadas à saúde mental dos trabalhadores e identificar possíveis riscos psicossociais. A partir desse diagnóstico, cabe às organizações adotar medidas para eliminar ou reduzir os fatores encontrados.
Disputa sobre aplicação da norma
A implementação das novas exigências, porém, vem sendo marcada por sucessivos adiamentos e divergências entre empresas e governo. As penalidades chegaram a ser suspensas por 90 dias pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), após pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). A decisão foi posteriormente confirmada pelo plenário da Corte.
Antes disso, o próprio MTE havia adiado a aplicação das multas quando as mudanças entraram em vigor, em maio. Na ocasião, o ministério publicou uma nova cartilha sobre o tema e orientou auditores-fiscais do trabalho a realizarem visitas de caráter orientativo.
A medida também encontrou diferentes níveis de adesão entre os setores econômicos. Bancos, por exemplo, aceitaram a aplicação das novas regras, enquanto representantes de escolas, comércio, serviços e pequenos negócios apontaram dificuldades para adaptar os procedimentos. Entre as principais queixas está a falta de clareza sobre como identificar e registrar os riscos psicossociais.
Levantamento da Heach Recursos Humanos, realizado com 1.730 empresas brasileiras, mostra que 70% das organizações afirmam não compreender completamente as mudanças introduzidas pela atualização da NR-1. Além disso, 62% dizem ainda não contar com indicadores formais para identificar e acompanhar riscos psicossociais.
Saúde mental pressiona empresas
A discussão sobre a aplicação da NR-1 ocorre em meio ao aumento dos afastamentos relacionados à saúde mental. Os casos de burnout, segundo os dados apresentados, cresceram seis vezes, ampliando também a pressão sobre a Previdência Social.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) indicam que aproximadamente 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira. No Brasil, levantamento da Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), com informações do INSS, aponta que as licenças médicas superiores a 15 dias relacionadas a problemas mentais passaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025.
O aumento de 79% no período representou um custo superior a R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano, segundo os dados da pesquisa. Vagner Rocha, especialista em Desenvolvimento Humano, diz que os números reforçam a necessidade de a saúde mental fazer parte da rotina das organizações, em vez de ficar restrita a campanhas pontuais, como o Setembro Amarelo. Segundo ele, a discussão deve envolver liderança, comunicação, relações profissionais, segurança psicológica e a maneira como o trabalho é estruturado.
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