A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 396/2025, de autoria do Executivo, que institui a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) e exige inscrição municipal de quem oferece imóveis para locação em plataformas digitais. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Bruno Reis.
A proposta reacende o debate nacional sobre o tratamento fiscal das locações de curto prazo. Ao reclassificar o aluguel por temporada como prestação de serviço, o projeto abre margem para restrições em condomínios e coloca em risco a renda de pequenos anfitriões.
De acordo com dados fornecidos com exclusividade à Veja, em Salvador, 80% dos anfitriões do Airbnb não têm na locação de imóveis por temporada sua principal fonte de renda. Representantes do setor alertam ainda para o risco de dupla tributação, já que o ISS seria somado à alíquota de até 27,5% do Imposto de Renda. A medida, afirmam, pode desestimular a oferta de imóveis e impactar o turismo urbano, sobretudo em bairros que dependem do fluxo de visitantes gerado pelas locações de curta duração.
Setor hoteleiro comemora aprovação
A iniciativa recebeu apoio da ABIH-BA (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia), que atuou diretamente na tramitação do projeto. Para o presidente da entidade, Wilson Spagnol, o setor hoteleiro comemora a aprovação. “Somos bastante impactados pelo mercado das plataformas digitais, principalmente pela falta de isonomia tributária e devido às exigências de obrigações acessórias muito maiores para o setor hoteleiro”, afirma.
Spagnol ressalta, contudo, que a entidade não se opõe ao avanço tecnológico. “Essa medida representa um equilíbrio entre os meios de hospedagem convencionais e os aluguéis por temporada via plataformas digitais, e vem para fortalecer o setor hoteleiro — grande gerador de empregos formais e contribuinte de peso na arrecadação municipal e estadual”, pontua.
O texto, apoiado pelo vereador Claudio Tinoco, integra um pacote de medidas enviadas pelo Executivo à Casa. A proposta determina que, mesmo as empresas sediadas fora de Salvador, deverão recolher o ISS ao município quando prestarem serviços de hospedagem ou intermediação na capital. Segundo a Câmara, o objetivo é modernizar a legislação tributária e ampliar a arrecadação diante do crescimento das reservas realizadas por meio de plataformas digitais.
Justiça fiscal e fortalecimento do turismo
“A ABIH-BA agradece especialmente ao vereador Claudio Tinoco pela liderança e ao prefeito Bruno Reis pelo apoio decisivo para que essa conquista se tornasse realidade. Sem a articulação e a visão de ambos, esse avanço não teria ocorrido”, destacou o presidente da entidade.
Para a associação, a medida representa um passo importante rumo à justiça social e ao equilíbrio econômico. A Lei Geral do Turismo reconhece os aluguéis por temporada como meios de hospedagem, o que coloca as plataformas digitais como intermediadoras desses serviços, sujeitas à cobrança do ISS.
“É justo que essas empresas, que movimentam expressivos volumes financeiros e utilizam a infraestrutura urbana e turística da cidade, também contribuam com o município, assim como fazem os hotéis e pousadas que cumprem rigorosamente suas obrigações legais”, complementa Spagnol.
Segundo a ABIH-BA, a ausência dessa contribuição criava uma distorção, já que os empreendimentos formais arcavam com altos custos operacionais e fiscais enquanto os imóveis de temporada usufruíam da mesma infraestrutura pública sem contrapartida. A nova legislação, avalia a entidade, corrige essa desigualdade, fortalece o turismo responsável e assegura mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar da população soteropolitana.
(*) Crédito da foto: Pixabay
