Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu uma cláusula de convenção coletiva que prevê uma folga aos domingos por mês para homens e mulheres de hotéis, restaurantes, bares e similares da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. O caso envolve o SinHores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira), e deverá passar por novo julgamento no TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).
A decisão, proferida em outubro, alcança apenas os trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva do SinHores, vinculado à Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo). Portanto, seu efeito não se estende automaticamente a todos os empregados dos setores de hospedagem e alimentação fora do lar.
O sindicato recorreu ao STF após o TRT invalidar a cláusula com fundamento no artigo 386 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê uma escala quinzenal de descanso dominical para as mulheres. A convenção estabelece que uma das folgas dos empregados coincida com um domingo a cada mês, independentemente do gênero.
Ao contestar o entendimento do tribunal trabalhista, o SinHores sustentou que a regra mantém o repouso semanal remunerado e estabelece o mesmo critério de descanso aos domingos para homens e mulheres. Também argumentou que a invalidação da cláusula compromete a liberdade de negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
Folga dominical e demanda nos fins de semana
Para a Fhoresp, que afirma representar 560 mil empresas paulistas e 20 sindicatos patronais, a organização das escalas precisa considerar a concentração de movimento nos fins de semana e feriados. Segundo a federação, essa característica explica a previsão de uma folga dominical mensal nas convenções coletivas do setor.
Edson Pinto, diretor executivo da entidade, avalia que a decisão reconheceu as particularidades da atividade. Na interpretação do executivo, a cláusula representa um “ajuste coerente” das condições de trabalho à operação das empresas.
“A Fhoresp teme que anular o que foi negociado entre os sindicatos pode ter efeito negativo no setor e prejudicar a contratação de mulheres. Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos do trade turístico têm nos fins de semana e feriados prolongados o maior pico de demanda. Portanto, ter equipes desfalcadas justamente quando há maior necessidade prejudica diretamente a operação das empresas”, pondera.
A federação considera que o caso pode servir de precedente para outras contestações semelhantes. O assunto já havia motivado, em maio de 2025, um seminário promovido pela Fhoresp na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo. O encontro reuniu especialistas da área jurídica para discutir a dupla folga dominical feminina e seus efeitos nos setores de hospedagem e alimentação.
(*) Crédito da foto: Divulgação/SinHores
